Termos de Serviço

Termos de Serviço

Última atualização: 20/05/2026

 

1. Apresentação

 

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do site https://cabralrachadel.adv.br e do serviço de atendimento por mensageria mantido pelo Cabral & Rachadel Advocacia (“escritório”), inscrito no CNPJ 62.608.137/0001-80, com sede na Av. Lédio João Martins, 437, Salas 310 e 311, Kobrasol, São José/SC.
O serviço de atendimento opera por meio dos aplicativos ATENDIMENTO CRPREV (TikTok Business Messaging) e CRPREV_ADV_WABA (WhatsApp Business, Instagram Direct e Facebook Messenger), em conjunto referidos como “Canais de Atendimento”.
Ao acessar o site ou iniciar conversa pelos Canais de Atendimento, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade publicada em https://cabralrachadel.adv.br/politica-de-privacidade.

 

2. Natureza do serviço

 

O Cabral & Rachadel Advocacia é sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB. O atendimento prestado pelos Canais de Atendimento tem natureza meramente informativa e pré-contratual.
Eventual prestação de serviços advocatícios depende da formalização posterior de contrato escrito, conforme exigências do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
As respostas enviadas pelos Canais de Atendimento NÃO constituem parecer jurídico, opinião legal vinculante nem substituem a análise individualizada e detalhada que cada caso exige.

 

3. Aplicativos integrados

 

Os Canais de Atendimento operam por meio de aplicativos registrados nas respectivas plataformas:
• ATENDIMENTO CRPREV — aplicativo registrado no TikTok Developer Portal que integra a conta TikTok Business do escritório à plataforma interna de atendimento.
• CRPREV_ADV_WABA — aplicativo registrado no Meta for Developers que integra as contas WhatsApp Business, Instagram Business e página do Facebook do escritório à plataforma interna de atendimento.
Os aplicativos são de uso interno e exclusivo do escritório, não são comercializados, distribuídos ou licenciados a terceiros.


4. Obrigações do usuário

 

Ao utilizar qualquer dos Canais de Atendimento, o usuário compromete-se a:
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Utilizar o canal exclusivamente para fins lícitos relacionados aos serviços do escritório.
• Não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Respeitar os termos de uso e diretrizes da comunidade de cada plataforma (TikTok, WhatsApp, Instagram, Facebook).
• Não tentar acessar áreas restritas, executar engenharia reversa ou interferir no funcionamento técnico dos aplicativos.

 

5. Limitações de cada canal

 

O usuário reconhece que cada plataforma impõe limitações técnicas próprias, fora do controle do escritório:

 

5.1 TikTok Business Messaging

 

• O usuário precisa iniciar a conversa; o escritório não pode enviar a primeira mensagem.
• Janela de resposta limitada a 48 horas após a última mensagem do usuário.
• Tipos de mensagem suportados: texto, imagem e compartilhamento de publicação.

 

5.2 WhatsApp Business

 

• Após 24 horas da última mensagem do usuário, novas mensagens do escritório só podem ser enviadas por meio de modelos previamente aprovados pelo WhatsApp.
• O escritório segue as políticas comerciais do WhatsApp Business e não envia conteúdo proibido pela plataforma.

 

5.3 Instagram Direct e Facebook Messenger

 

• Janela de resposta padrão de 24 horas após a última mensagem do usuário, conforme política da Meta.
• Mensagens fora da janela podem ser bloqueadas ou exigir uso de etiquetas de mensagem (Message Tags) específicas da Meta.

 

6. Propriedade intelectual

 

Os conteúdos publicados no site (textos, imagens, layout, marca, identidade visual) são de titularidade do escritório ou utilizados sob autorização. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita.

 

7. Privacidade


O tratamento de dados pessoais decorrente do uso dos Canais de Atendimento rege-se pela Política de Privacidade publicada em https://cabralrachadel.adv.br/politica-de-privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

 

8. Disponibilidade e suspensão

 

O escritório envida esforços razoáveis para manter os Canais de Atendimento disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto. Indisponibilidades podem ocorrer por manutenção, eventos de força maior, alterações nas políticas das plataformas, falhas dos prestadores de serviço ou bloqueios determinados por TikTok ou Meta.
O escritório reserva-se o direito de encerrar atendimentos em caso de violação destes Termos, conduta inadequada do usuário, suspeita de uso fraudulento ou determinação legal.

 

9. Limitação de responsabilidade

 

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, o escritório não se responsabiliza por:
• Danos decorrentes da indisponibilidade temporária do site ou dos Canais de Atendimento.
• Conteúdo de mensagens enviadas pelo usuário em desconformidade com estes Termos.
• Atos das plataformas TikTok e Meta ou de terceiros prestadores de serviço sobre os quais o escritório não tem controle.
• Decisões tomadas pelo usuário com base em respostas de natureza pré-contratual, sem a devida formalização de contrato de prestação de serviços advocatícios.

 

10. Alterações nos Termos

 

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente está sempre publicada nesta página, com a data de atualização. O uso continuado dos Canais de Atendimento após a publicação implica aceitação das alterações.

 

11. Lei aplicável e foro

 

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São José/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias.

 

12. Contato

 

Em caso de dúvidas sobre estes Termos:
contato@cabralrachadel.adv.br