Política de Privacidade
Última Atualização: 20/05/2026
1. Apresentação
O Cabral & Rachadel Advocacia (“escritório”, “nós”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 62.608.137/0001-80, com sede na Av. Lédio João Martins, 437, Salas 310 e 311, Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-000, mantém o site https://cabralrachadel.adv.br e opera serviço de atendimento por mensageria integrado às plataformas TikTok Business Messaging, WhatsApp Business, Instagram Direct e Facebook Messenger.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais de visitantes do site e de usuários que enviam mensagens diretas à conta do escritório em qualquer uma das plataformas acima.
Esta Política aplica-se aos seguintes ativos e aplicativos, doravante referidos em conjunto como “Canais de Atendimento”:
• Site institucional https://cabralrachadel.adv.br;
• Aplicativo ATENDIMENTO CRPREV, registrado no TikTok Developer Portal, que integra a conta TikTok Business do escritório ao sistema interno de atendimento;
• Aplicativo CRPREV_ADV_WABA, registrado no Meta for Developers, que integra as contas do escritório no WhatsApp Business, Instagram Direct e Facebook Messenger ao sistema interno de atendimento.
O sistema interno de atendimento é operado pela plataforma Chatwoot em hospedagem própria, em ambiente sob responsabilidade do escritório.
2. Controlador dos dados
3. Dados que coletamos
3.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular
• Nome, e-mail, telefone e demais informações inseridas em formulários de contato do site.
• Conteúdo das mensagens enviadas ao escritório por qualquer dos Canais de Atendimento (texto, imagens, áudios, documentos e demais mídias suportadas pela plataforma de origem).
• Informações fornecidas voluntariamente durante o atendimento, como dados pessoais necessários à compreensão da demanda jurídica preliminar.
3.2 Dados coletados automaticamente pelo site
• Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, idioma e páginas visitadas.
• Dados estatísticos de navegação, utilizados apenas em formato agregado para melhoria da experiência.
3.3 Dados recebidos do TikTok pelo aplicativo ATENDIMENTO CRPREV
Por meio da API TikTok Business Messaging, recebemos apenas os dados estritamente necessários ao atendimento da conversa iniciada pelo usuário:
• Identificador público do usuário no TikTok (open_id ou equivalente fornecido pela API).
• Nome de exibição e foto de perfil pública, quando disponibilizados pela API.
• Conteúdo das mensagens diretas enviadas pelo usuário à conta TikTok Business do escritório (texto, imagem e compartilhamento de publicação), conforme suportado pela API.
• Metadados das conversas, como data, hora e status de entrega.
3.4 Dados recebidos da Meta pelo aplicativo CRPREV_ADV_WABA
Por meio das APIs WhatsApp Business Platform, Instagram Graph (Messaging) e Messenger Platform, recebemos:
• WhatsApp: número de telefone do usuário, nome de exibição informado pelo WhatsApp e conteúdo das mensagens enviadas à linha de WhatsApp Business do escritório.
• Instagram Direct: identificador do usuário no Instagram, nome de usuário (@), foto de perfil pública e conteúdo das mensagens diretas enviadas à conta de Instagram Business do escritório.
• Facebook Messenger: identificador do usuário (page-scoped ID), nome de exibição, foto de perfil pública e conteúdo das mensagens enviadas à página oficial do escritório no Facebook.
• Metadados das conversas (data, hora, status de entrega e leitura).
O que NÃO coletamos Os Canais de Atendimento NÃO acessam: lista de amigos ou seguidores do usuário, conteúdo privado fora das conversas iniciadas com o escritório, comportamento de navegação dentro do TikTok, Instagram, Facebook ou WhatsApp, dados de localização precisa, dados financeiros e conversas trocadas com terceiros. |
4. Para que utilizamos os dados
Os dados são utilizados exclusivamente para as finalidades abaixo:
• Responder à solicitação de contato iniciada pelo usuário e prestar atendimento jurídico pré-contratual.
• Manter histórico das comunicações trocadas entre o usuário e o escritório, em todos os canais.
• Informar sobre os serviços advocatícios prestados pelo escritório.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridades competentes.
• Aprimorar a experiência de navegação no site e a qualidade do atendimento.
Os dados recebidos de TikTok, WhatsApp, Instagram e Facebook são utilizados estritamente para a continuidade da conversa iniciada pelo próprio usuário. NÃO utilizamos esses dados para marketing direto não solicitado, segmentação publicitária, perfilamento, treinamento de modelos de IA, venda ou cessão a terceiros.
5. Base legal (LGPD)
O tratamento dos dados fundamenta-se nas bases legais do art. 7º da LGPD, especialmente:
• Consentimento do titular, manifestado ao iniciar contato voluntariamente por qualquer dos Canais de Atendimento (art. 7º, I).
• Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular é parte ou pretende ser (art. 7º, V).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II).
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
• Legítimo interesse do controlador, quando aplicável e em conformidade com o art. 10 da LGPD.
6. Compartilhamento de dados
O escritório não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas:
• Por exigência legal, regulatória ou judicial.
• Com prestadores de serviço operacionais sob obrigação contratual de sigilo, estritamente para viabilizar a operação dos Canais de Atendimento, como provedor de hospedagem do site, provedor de e-mail corporativo e plataforma Chatwoot que opera o roteamento das mensagens. Esses prestadores não tratam os dados para finalidades próprias.
• Com TikTok Pte. Ltd. e Meta Platforms, Inc. (controladores das respectivas plataformas), exclusivamente para o trânsito técnico das mensagens, conforme os Termos de Desenvolvedor de cada plataforma.
• Mediante consentimento expresso do titular, em qualquer outra hipótese.
7. Conformidade com termos das plataformas
A operação dos Canais de Atendimento observa os termos e diretrizes aplicáveis de cada plataforma, em especial:
• TikTok Developer Terms of Service e TikTok Business Messaging Policies.
• Meta Platform Terms, Developer Policies, WhatsApp Business Solution Terms e Instagram Platform Policy.
Em caso de conflito entre esta Política e os termos das plataformas, aplicam-se cumulativamente as regras mais protetivas ao titular.
8. Armazenamento, segurança e retenção
Os dados pessoais são armazenados em servidores administrados pelo escritório ou por seus prestadores, com medidas técnicas e administrativas proporcionais à sensibilidade da informação, incluindo controle de acesso por usuário e senha, criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), segregação de ambientes e registro de acessos.
As mensagens recebidas pelos Canais de Atendimento são retidas pelo prazo necessário ao atendimento da demanda e ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao exercício da advocacia, especialmente as normas da Ordem dos Advogados do Brasil sobre guarda de documentos e prontuário do cliente.
Findas as hipóteses de tratamento, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo nas exceções legais (art. 16 da LGPD).
9. Cookies
O site utiliza cookies para fins de funcionalidade, análise estatística e personalização. O usuário pode desabilitar cookies nas configurações do navegador. Os aplicativos ATENDIMENTO CRPREV e CRPREV_ADV_WABA não utilizam cookies próprios — operam dentro das respectivas plataformas, que possuem suas próprias políticas de cookies.
10. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo, solicitar:
• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
• Revogação do consentimento.
Para exercício destes direitos, ou solicitação específica de exclusão dos dados, consulte também a página Política de Exclusão de Dados Pessoais, disponível em https://cabralrachadel.adv.br/politica-de-exclusao-de-dados-pessoais.
Canal direto para qualquer solicitação: contato@cabralrachadel.adv.br
11. Transferência internacional
As plataformas TikTok e Meta podem realizar transferência internacional de dados como parte do funcionamento de seus serviços, conforme suas próprias políticas. O escritório, em si, mantém os dados em servidores localizados no Brasil ou em jurisdições com nível de proteção adequado, observado o disposto nos arts. 33 a 36 da LGPD.
12. Crianças e adolescentes
Os Canais de Atendimento não se destinam ao uso por crianças e adolescentes sem o consentimento e a supervisão de um dos pais ou responsável legal, na forma do art. 14 da LGPD. Caso identifiquemos coleta de dados de menor sem autorização adequada, providenciaremos a exclusão imediata.
13. Alterações nesta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. O uso continuado dos Canais de Atendimento após a publicação de nova versão implica aceitação das alterações.
14. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de São José/SC para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.