Termos de Uso - Atendimento via WhatsApp Business
- Aceitação dos Termos
Ao iniciar uma conversa conosco através do WhatsApp Business, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, solicitamos que não utilize nosso canal de atendimento via WhatsApp.
- Sobre o Serviço
O Cabral & Rachadel Advocacia (CNPJ: 62.608.137/0001-80), com sede na Avenida Lédio João Martins, 435, Sala 310/311, Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-000, utiliza a plataforma WhatsApp Business API, fornecida pela Meta Platforms, Inc., para:
- Atendimento e qualificação de potenciais clientes
- Agendamento de consultas jurídicas
- Envio de documentos, contratos e informações processuais
- Acompanhamento de casos e processos em andamento
- Comunicação relacionada aos serviços advocatícios prestados
- Coleta e Uso de Dados Pessoais
3.1. Dados Coletados
Durante nossa interação via WhatsApp, podemos coletar e processar os seguintes dados pessoais:
- Dados de identificação:nome completo, telefone, e-mail
- Dados da demanda jurídica:descrição do caso, área do direito envolvida, documentos relacionados
- Dados da conversa:histórico completo de mensagens trocadas, incluindo textos, áudios, imagens e documentos enviados
- Dados técnicos:número de telefone, horários de interação, metadados das mensagens
3.2. Finalidade do Tratamento
Seus dados pessoais serão utilizados exclusivamente para:
- Prestar atendimento jurídico adequado e personalizado
- Avaliar a viabilidade de seu caso
- Elaborar propostas de honorários e contratos de prestação de serviços
- Manter comunicação sobre o andamento de processos
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas da advocacia
- Melhorar a qualidade do atendimento prestado
3.3. Base Legal
O tratamento de seus dados está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018):
- Consentimento:ao iniciar contato conosco via WhatsApp
- Execução de contrato:para prestação de serviços advocatícios contratados
- Legítimo interesse:para qualificação de demandas e melhoria do atendimento
- Cumprimento de obrigação legal:quando exigido por legislação aplicável à advocacia
- Armazenamento e Segurança
4.1. Período de Retenção
Os dados e conversas são armazenados na plataforma WhatsApp Business e mantidos pelo tempo necessário para:
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias da advocacia
- Preservação de direitos em eventuais disputas jurídicas
- Atendimento de solicitações de autoridades competentes
Em caso de não contratação dos serviços, os dados de qualificação podem ser mantidos por até 5 anos para fins de histórico e eventuais consultas futuras.
4.2. Medidas de Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação, incluindo:
- Criptografia de ponta a ponta fornecida pelo WhatsApp
- Controle de acesso restrito aos profissionais autorizados
- Políticas internas de segurança da informação
- Conformidade com as diretrizes do Conselho Federal da OAB
- Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto:
- Com a Meta Platforms, Inc.:provedor da infraestrutura do WhatsApp Business, nos termos de sua Política de Privacidade
- Com prestadores de serviços:quando necessário para operacionalização do atendimento (ex: sistemas de gestão de processos)
- Por determinação legal:quando exigido por ordem judicial ou autoridades competentes
- Com outros advogados:quando necessário para execução dos serviços contratados (ex: correspondentes jurídicos)
Em todos os casos, garantimos que o compartilhamento observe as normas da LGPD e do Código de Ética da OAB.
- Seus Direitos
De acordo com a LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados
- Acessar seus dados pessoais
- Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Solicitar portabilidade de dados a outro fornecedor
- Revogar seu consentimento (quando aplicável)
- Obter informações sobre compartilhamento de dados
Para exercer qualquer destes direitos, consulte nossa Política de Exclusão de Dados.
- Comunicação Comercial
Poderemos enviar comunicações relacionadas aos nossos serviços jurídicos. Você pode optar por não receber essas comunicações a qualquer momento, solicitando através do próprio WhatsApp ou pelo e-mail contato@cabralrachadel.adv.br.
- Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nosso canal de atendimento via WhatsApp, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e precisas
- Não enviar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal
- Não compartilhar dados sensíveis de terceiros sem autorização
- Respeitar os horários de atendimento comercial
- Utilizar o canal exclusivamente para assuntos relacionados aos serviços do escritório
- Limitações do Serviço
O atendimento via WhatsApp possui as seguintes limitações:
- Não substitui o atendimento presencial para casos que exijam análise detalhada de documentos
- Não constitui relação de advocacia formal até a assinatura de contrato de prestação de serviços
- Está sujeito à disponibilidade da plataforma WhatsApp e conexão de internet
- Pode apresentar atrasos nas respostas conforme demanda e horário de atendimento
- Confidencialidade e Sigilo Profissional
Todas as informações compartilhadas em nossas conversas estão protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB, sendo tratadas com absoluta confidencialidade.
- Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do próprio WhatsApp ou pelo site. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
- Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
- Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
- Código de Ética e Disciplina da OAB
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São José/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao tratamento de seus dados pessoais:
Cabral Rachadel Advocacia
Endereço: Avenida Lédio João Martins, 435, Sala 310/311, Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-000
Telefone: +55 (48) 3036-6500
E-mail: contato@cabralrachadel.adv.br
Website: www.cabralrachadel.adv.br