Política de Exclusão de Dados Pessoais
- Introdução
O Cabral & Rachadel Advocacia (CNPJ: 62.608.137/0001-80) respeita sua privacidade e está comprometido com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Esta Política de Exclusão de Dados descreve como você pode solicitar a exclusão, correção ou portabilidade de seus dados pessoais coletados através do nosso atendimento via WhatsApp Business.
- Direitos dos Titulares de Dados
De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e acesso:confirmar se tratamos seus dados e acessar suas informações
- Correção:solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação:solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados
- Portabilidade:solicitar a transferência de seus dados a outro prestador de serviços
- Informação sobre compartilhamento:obter informações sobre entidades com as quais compartilhamos seus dados
- Revogação do consentimento:revogar o consentimento para tratamento de dados (quando aplicável)
- Oposição:opor-se ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse
⚠️ Importante – Limitações Legais
A exclusão de dados pessoais pode não ser possível em algumas situações previstas em lei, incluindo:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória da advocacia
- Necessidade de preservação de direitos em processos judiciais ou administrativos
- Dados necessários para defesa em eventuais reclamações
- Registros exigidos por órgãos reguladores (OAB, Poder Judiciário, etc.)
- Período de prescrição de obrigações contratuais ou processuais (normalmente 5 a 10 anos)
Nesses casos, informaremos o motivo legal que impede a exclusão imediata dos dados.
- Como Solicitar a Exclusão de Dados
Passo a Passo para Solicitação
- Envie sua solicitação por e-mail
Encaminhe um e-mail para contato@cabralrachadel.adv.brcom o assunto: “Solicitação LGPD – Exclusão de Dados” - Inclua as seguintes informações
- Nome completo
- Número de telefone utilizado no WhatsApp
- E-mail de contato (se fornecido anteriormente)
- Tipo de solicitação (exclusão, correção, acesso, portabilidade, etc.)
- Período aproximado em que houve contato conosco
- Breve descrição da solicitação
- Confirmação de identidade
Para proteger sua privacidade, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar a solicitação. - Aguarde nossa resposta
Responderemos sua solicitação em até 15 dias corridos, conforme prazo estabelecido pela LGPD. - Tipos de Solicitação
- Confirmação de identidade
4.1. Exclusão Total de Dados
O que será excluído:
- Histórico completo de conversas no WhatsApp
- Dados pessoais fornecidos (nome, telefone, e-mail)
- Documentos e arquivos enviados
- Informações sobre demandas jurídicas discutidas
Prazo de exclusão: até 30 dias após a confirmação da solicitação, respeitadas as limitações legais.
Obs.: Dados necessários para cumprimento de obrigações legais serão mantidos pelo prazo legal aplicável.
4.2. Correção de Dados
Se você identificou que algum dado pessoal está incorreto ou desatualizado, podemos corrigi-lo mediante sua solicitação.
Prazo: até 10 dias corridos.
4.3. Acesso aos Dados
Você pode solicitar uma cópia de todos os dados pessoais que mantemos sobre você.
Formato de entrega: arquivo PDF ou documento digital enviado por e-mail.
Prazo: até 15 dias corridos.
4.4. Portabilidade de Dados
Você pode solicitar a transferência de seus dados para outro prestador de serviços.
Formato: arquivo estruturado em formato CSV, JSON ou PDF, conforme viabilidade técnica.
Prazo: até 15 dias corridos.
4.5. Revogação de Consentimento
Você pode revogar o consentimento para tratamento de dados a qualquer momento. Isso pode impactar a continuidade do atendimento ou serviços prestados.
Prazo: efeito imediato após confirmação.
- Processo de Exclusão
5.1. Análise da Solicitação
Ao receber sua solicitação, nossa equipe irá:
- Verificar sua identidade
- Identificar todos os dados pessoais relacionados
- Avaliar se existem impedimentos legais para a exclusão
- Informar o prazo e escopo da exclusão
5.2. Confirmação da Exclusão
Após a conclusão do processo, você receberá:
- E-mail de confirmação da exclusão dos dados
- Detalhamento dos dados excluídos
- Informação sobre dados mantidos por obrigação legal (se aplicável)
- Prazo de retenção dos dados mantidos
- Dados que Podem ser Mantidos
Mesmo após solicitação de exclusão, alguns dados podem ser mantidos legalmente por:
6.1. Obrigações Contratuais e Processuais
- Contratos de prestação de serviços: até 10 anos após término
- Processos judiciais: durante tramitação e por 5 anos após encerramento
- Documentos financeiros: conforme legislação tributária (normalmente 5 anos)
6.2. Obrigações Profissionais
- Registros exigidos pelo Conselho Federal da OAB
- Documentos de processos éticos ou disciplinares
- Informações necessárias para defesa em eventuais reclamações
6.3. Dados Anonimizados
Dados anonimizados (que não permitem sua identificação) podem ser mantidos para fins estatísticos e de melhoria de serviços, não sendo considerados dados pessoais pela LGPD.
- Exclusão de Dados no WhatsApp Business
É importante destacar que:
- Podemos excluir as conversas e dados armazenados em nossos sistemas
- O WhatsApp Business (Meta) possui suas próprias políticas de retenção de dados
- Mensagens podem permanecer no histórico do seu próprio dispositivo
- Para exclusão completa no WhatsApp, você deve deletar a conversa também em seu aparelho
Para informações sobre exclusão de dados na plataforma Meta/WhatsApp, consulte: Política de Privacidade do WhatsApp
- Prazo de Resposta
Conforme estabelecido pela LGPD (Art. 18, § 3º):
- Resposta inicial:até 15 dias corridos
- Conclusão do processo:até 30 dias corridos (podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa)
Você será informado sobre o andamento da solicitação por e-mail.
- Reclamações e Recursos
Caso não fique satisfeito com nossa resposta ou tratamento de sua solicitação, você pode:
9.1. Contatar Novamente Nossa Equipe
Envie um e-mail para contato@cabralrachadel.adv.br detalhando sua insatisfação.
9.2. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD:
- Website: gov.br/anpd
- E-mail: cidadao@anpd.gov.br
9.3. Poder Judiciário
Você pode buscar a tutela de seus direitos através de ação judicial.
- Alterações nesta Política
Esta Política de Exclusão de Dados pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site.
Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através do WhatsApp.
- Encarregado de Dados (DPO)
Para questões específicas sobre proteção de dados e privacidade, você pode contatar nosso responsável pelo tratamento de dados pessoais através do e-mail: contato@cabralrachadel.adv.br
- Informações para Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política:
Cabral Rachadel Advocacia
CNPJ: 62.608.137/0001-80
Endereço: Avenida Lédio João Martins, 435, Sala 310/311, Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-000
Telefone: +55 (48) 3036-6500
E-mail: contato@cabralrachadel.adv.br
Website: www.cabralrachadel.adv.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Este documento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
e com as normas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).